Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE ALEGADA. RESPONSABILIDADE DO BANCO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA EM RELAÇÃO AO BANCO. CONDENAÇÃO DA INTERMEDIADORA MANTIDA. TRATA-SE DE AÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDOR ALEGANDO TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PLEITEANDO A NULIDADE DO CONTRATO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ABSTENÇÃO DE COBRANÇAS. QUANTO AO BANCO APELANTE, FICOU DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL SEGURA, COM VALIDAÇÃO BIOMÉTRICA, SELFIE E GEOLOCALIZAÇÃO, ALÉM DE QUE O VALOR CONTRATADO FOI UTILIZADO PELO AUTOR, EMBORA UM DE SEUS PEDIDOS FOSSE A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. O COMPORTAMENTO DO CONSUMIDOR, QUE NÃO DEVOLVEU A QUANTIA DEPOSITADA EM SUA CONTA, CONFIGURA ACEITAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO. EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RÉ, BRASIL BANK CONSULTORIA LTDA. RESTOU COMPROVADA A AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA E A PRÁTICA FRAUDULENTA NA INTERMEDIAÇÃO DO CONTRATO, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E GERANDO O DEVER DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS MANTIDOS APENAS EM RELAÇÃO À INTERMEDIADORA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE RECURSO MANEJADO POR ESTA, DA OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR E DA PRÁTICA ILÍCITA, SENDO ARBITRADA A QUANTIA DE R$10.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO BANCO, REDISTRIBUINDO-SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ENTRE AS PARTES. MANTIDA A CONDENAÇÃO DA INTERMEDIADORA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.