Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou o agravante na restituição do indébito e no pagamento de indenização por danos morais diante da constatação de fraude na contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário - Decisão que julgou improcedente a impugnação, reconhecendo como devida a quantia de R$ 22.935,60 - Correto o cálculo apresentado pelo credor nos estritos limites da coisa julgada, já tendo decotado o valor do empréstimo que ficou disponibilizado em sua conta bancária (R$ 5.000,00), decorrente da atuação de fraudadores - Descabida a pretensão do recorrente de transferir ao agravado seu prejuízo decorrente da atuação de estelionatários, no âmbito de suas atividades comerciais, portanto, sob sua responsabilidade - Suficiente a apresentação de simples cálculos, o que afasta a alegada necessidade de remessa dos autos ao contador judicial - Litigância de má-fé não caracterizada - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)