Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. REFLEXO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE OS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. PROJEÇÃO NO AVISO PRÉVIO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS.

O recurso de revista não reúne condições de processamento, pois a recorrente, no que concerne aos temas em epígrafe, não observou as determinações contidas no art. 896, § 1º-A, I, III e IV, e § 2º, da CLT. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)