Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO
-Contrato bancário - Cartão Consignado de Benefício - Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto de reserva de cartão consignado (RCC) sobre o benefício previdenciário do consumidor, desde que tenha prévia ciência de tais lançamentos e com eles anuído, não constituindo ilícito a ser indenizável. ... ()
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