Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE SER IDOSO COM RENDIMENTOS ABAIXO DE 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS, FAZENDO JUS A ISENÇÃO LEGAL PREVISTA NA LEI 3.350/99. AGRAVANTE QUE COMPROVA A ALEGADA HIPOSUFICIÊNCIA FINANCEIRA A AUTORIZAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. art. 99, §3º DO CPC. AGRAVANTE QUE AUFERE RENDA MENSAL INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE RIQUEZA OU DE POSSIBILIDADE ECONÔMICA PARA SUPORTAR O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA DA PREVISÃO DO art. 17, X DA LEI ESTADUAL 3.350/1999. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA INTEGRALIDADE. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.