Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Município do Rio de Janeiro. Conselheiro Tutelar. Regime jurídico. Múnus público. Particulares em colaboração com a Administração Pública. Natureza jurídica de agente honorífico. ECA, art. 134 que relega ao Município a regulamentação da remuneração dos membros do Conselho Tutelar. Lei Municipal 3282/2001, que regulamenta de forma expressa a remuneração e os direitos garantidos aos Conselheiros Tutelares. Pretensão de reconhecimento a outras verbas, tais como horas extraordinárias e adicionais noturno e de periculosidade, com fundamento em direito social. Descabimento. Inexistência de espaço de conformação para intromissão do Poder Judiciário. Escolha do Ente municipal quanto às verbas devidas aos membros do Conselho Tutelar. Observância ao Princípio da Separação de Poderes. Desprovimento do recurso.