Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MOROSIDADE DA VEP NA ANÁLISE DO PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NESTA INSTÂNCIA REVISORA.

Apenado condenado pela prática de crime gravíssimo em face de pessoas idosas, condenado a uma pena de 7 anos, 6 meses e 10 dias tendo cumprido apenas 24% da pena imposta (1 ano, 9 meses e 28 dias) restando um remanescente superior a 5 anos, com previsão de término para 14/02/2030, e prazo para Livramento Condicional apenas em 20/11/2025. Benefício analisado e indeferido pela autoridade coatora em decisão idoneamente fundamentada tendo em vista a incompatibilidade dos benefícios com os objetivos da pena, diante do remanescente de pena a ser cumprida e da extrema gravidade do delito cometido. Já com os exames criminológicos servindo de supedâneo para a apreciação do pedido, a autoridade da VEP igualmente indeferiu o Agravo de Execução interposto, que também pleiteava saída extramuros, fundamentando na ausência de senso crítico referente ao delito impetrado, eis que o apenado insiste em negar qualquer envolvimento com o crime, imputando culpa a terceiros, além de não realizar atividades educacionais e/ou laborativas intramuros, a demonstrar ausência de tentativa para a sua ressocialização gradual. Alegado excesso de prazo que encontra-se superado diante da análise dos pedidos defensivos pela autoridade de piso e, ausente o requisito subjetivo, a concessão dos benefícios em testilha não se mostra plausível. PEDIDO QUE SE JULGA PROCEDENTE. ORDEM DENEGADA.... (Continua)