Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORAS QUE ALEGAM SER COMPANHEIRA E FILHA DO DETENTO, CUSTODIADO NO PRESÍDIO EVARISTO DE MORAES, E VEIO A ÓBITO EM RAZÃO DE HOMICÍDIO COMETIDO POR OUTRO PRESO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONDENANDO O ESTADO AO PAGAMENTO DE DANO MORAL E PENSÃO À FILHA MENOR, PORÉM NÃO RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL ALEGADA PELA SEGUNDA AUTORA. RECURSO DO ESTADO OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DA AUTORA OBJETIVANDO, TÃO SOMENTE, A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL E DO PENSIONAMENTO. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENA REFORMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA QUANTO AO DISPOSTO NOS arts. 5º, XLIX E 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEGLIGÊNCIA ESTATAL CONFIGURADA PELA OMISSÃO DE SEUS AGENTES NA PROTEÇÃO E VIGILÂNCIA DO DETENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 592 DO STF. CABE AO ESTADO RESPONDER PELO DANO CAUSADO À AUTORA EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO CUSTODIADO OCORRIDA DENTRO DO PRESÍDIO. DANO MORAL QUE DEVE SER FIXADO EM PATAMAR MAIS EXPRESSIVO E JUSTO, POIS ANALISANDO CASOS SEMELHANTES E LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS PECULIARIDADES DO CASO, É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PENSIONAMENTO DEVIDO E CORRETAMENTE ARBITRADO PELA SENTENÇA EM RELAÇÃO À FILHA MENOR DO DETENTO, APENAS MERECENDO REFORMA QUANTO À DATA LIMITE PARA RECEBIMENTO DA PENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ALEGADA PELA SEGUNDA AUTORA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. PROVIMENTO PARCIAL A AMBOS OS RECURSOS, SENDO O PRIMEIRO PARA ESTABELECER A DATA CORRETA DE LIMITE PARA O RECEBIMENTO DO PENSIONAMENTO E, TAMBÉM, A ADEQUAÇÃO À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 08/12/2021, SOBRE AS PARCELAS DEVIDAS. QUANTO AO SEGUNDO RECURSO DETERMINO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA O VALOR DE R$ 80.000,00. NO MAIS, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA QUE SE MANTÉM.