Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida a desclassificação da conduta para o crime de furto. Subsidiariamente, a compensação entre a reincidência e a confissão espontânea e o abrandamento do regime prisional. Impertinência. ... ()
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