Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU - A decisão recorrida deferiu a penhora do imóvel indicado pela executada - Insurgência da Fazenda Pública contra a inversão da ordem legal de penhora - A irresignação deve ser acolhida.

Preferência por dinheiro estabelecida na Lei 6.830/80, art. 11 - Tema 578 do STJ - Necessidade de demonstração concreta de onerosidade excessiva para afastamento da regra - Ausência de comprovação pela devedora - Penhora de dinheiro que assegura maior celeridade e efetividade à execução fiscal - Decisão reformada - Recurso provido