Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 480.1342.7040.4196

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu tutela de urgência postulada pela agravante para atribuir efeito suspensivo à objeção por ela oposta, arguindo exceção do contrato não cumprido - Inconformismo rejeitado - Posicionamento «a quo acertado, porquanto a medida excepcional antecipatória da tutela de urgência funda-se na existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela parte, bem como de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Requisitos legais cumulativos - Inviabilidade, neste momento processual, de concessão da tutela pretendida - Manutenção da decisão que indeferiu o pedido de suspensão - Recurso desprovido... ()

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