Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Revisão Criminal. Art. 129, § 2º, IV do CP. Requerente pretende rediscutir o mérito da condenação, especialmente a prova pericial em tese renovada que, alega, não teria indicado vestígios da deformidade permanente das lesões. Acórdão lavrado pelo Eminente Des. Marcus Quaresma Ferraz negou provimento ao recurso defensivo, mantida a sentença. A lei penal vigente foi aplicada à época dos fatos - tempus regis actum. Impossibilidade de desclassificação. Intervenção cirúrgica reparadora não tem o condão de descaracterizar a condição permanente da lesão produzida, com o afastamento da qualificadora do crime de lesão corporal. Inexistência das hipóteses previstas no CPP, art. 621. Provas bem analisadas pelo juízo e no acórdão do recurso de apelação interposto - ausentes as condições e pressupostos previstos na legislação adjetiva. A revisão criminal não se confunde com novo recurso de apelação. Improcedência da revisão.