Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de alimentos. Única filha menor, não demonstrada a existência de obrigação alimentar em relação ao filho maior. Réu que não apresentou declaração do IR. Quebra do sigilo fiscal que evidenciou o recebimento de numerário superior ao declarado, porém de forma irregular. Constatação da necessidade da menor, e da possibilidade de o réu arcar com a quantia mais adequada ao sustento da filha, bem como de ressarcir metade das despesas com material escolar e uniforme. Alimentos fixados em 20% sobre os rendimentos líquidos do réu, assim considerados os rendimentos brutos, menos os descontos legais obrigatórios, observado o patamar mínimo de 50% do salário mínimo ou 50% do salário mínimo, na hipótese de ausência de vínculo laboral. Desprovimento da apelação interposta pelo 1º apelante. Parcial provimento do recurso interposto pela 2ª apelante.