Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.
Sentença que denegou a segurança que buscava a anulação do Decreto Municipal 7.083/2022, na parte em que limitou o repasse de subsídios em 40%, e a determinação para que a autoridade coatora arque com a integralidade do pagamento das diferenças apuradas. ... ()
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