Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS.

Direito ambiental. Ação demolitória. Sentença de improcedência. Município de Angra dos Reis. Alegação autoral de construção de imóvel sem a devida autorização municipal. Laudo pericial produzido pelo perito do Juízo que concluiu que a construção do imóvel do réu está dentro dos limites da propriedade, não ultrapassando os parâmetros determinados pela legislação, sem impedimento para regularização da construção existente. Autor que, na época da construção, aprovou o loteamento por seus órgãos responsáveis, que tinham condições técnicas para a sua liberação. Ausência de qualquer justificativa para desconsideração do laudo pericial desprovido de vícios. Precedentes do TJRJ. Além do que, urge salientar que tanto a parte autora, como os integrantes do corpo técnico do MP não compareceram ao local durante a vistoria realizada pelo perito, baseando-se unicamente em fotografias e imagens aéreas, o que não se sobrepõe, neste caso, à análise in loco do bem. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.... (Continua)