Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA POR OCASIÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Fundamentação idônea na origem. Paciente ciente de que deveria comparecer mensalmente ao juízo de sua residência para informar e justificar suas atividades, (CPP, art. 319) após ter sido agraciado com a liberdade provisória, descumpriu as condições que lhe foram impostas quando da concessão do benefício, demonstrando descompromisso e descaso para com a Justiça Criminal. Incidência dos arts. 312, par. 1º e 282, par. 4º, do C.P.P. 2. Gravidade concreta dos delitos imputados ao paciente, a indicar o risco que a sua liberdade traz ao meio social e a insuficiência de cautelares menos extremas (CPP, art. 319). 3. Eventuais predicados pessoais não geram direito à liberdade, mormente quando presentes os pressupostos e fundamentos que legitimam a imposição da prisão cautelar. 4. Desproporcionalidade não aferível em sede de habeas corpus, dada a impossibilidade de promover-se juízo antecipatório de mérito. DOENÇA MENTAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. 5. Hipótese diagnóstica de que o paciente possua esquizofrenia paranoide, sendo necessário o uso contínuo da medição. Ausência de qualquer indicação de que o tratamento não possa ser realizado no estabelecimento prisional. 6. Assistência à saúde do preso, ainda que provisório, assegurada na LEP, art. 14. Ausência nos autos de comprovação de que no local em que se encontra recolhido o paciente não receberá assistência de saúde, se necessária for. É indispensável a demonstração de que o paciente esteja acometido de doença que exija cuidados especiais, insuscetíveis de serem prestados no local em que se encontra preso. Precedente. 7. Ausência, ademais, de exame a respeito da atual condição mental do paciente em primeiro grau, pelo que sua análise nesta Corte implicaria em supressão de instância; incognoscível, portanto, a ordem neste ponto. ... (Continua)