Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Negativa do apelante rechaçada pelos depoimentos firmes e uníssonos dos guardas civis municipais - Não constatada irregularidade na atuação dos guardas - De acordo com o E. STF, as guardas municipais integram o sistema de segurança pública (ADPF 995) - Presença, «in casu, de fundada suspeita de flagrante delito de natureza permanente - Evidenciado, nos autos, o dolo de praticar o narcotráfico, à luz dos critérios elencados no Lei 11.343/2006, art. 28, §2º - Apreensão de drogas variadas e em quantidade incompatível com um mero consumo pessoal (26 microtubos contendo cocaína e 18 porções de maconha), bem como de expressivo montante de dinheiro em espécie (R$ 665,00) - Dosimetria - Penas e regime prisional adequadamente fixados - Recurso não provido, por maioria de votos