Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA.
Prazo prescricional, na hipótese, de três (03) anos. Ausência de inércia da parte exequente por prazo superior ao prazo prescricional após o decurso do prazo de suspensão de um ano. Inaplicabilidade, ademais, da nova redação do CPC, art. 921 dada pela Lei 14.195/2021 por não estar vigente quando praticados os atos processuais. Precedentes da Câmara. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote