Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução penal - Livramento condicional - Revogação do benefício - Prática de novo delito durante o período de provas - Consequências - Limitação àquelas previstas pelo CP, art. 88, e pela LEP, art. 142 - Reconhecimento da conduta como falta disciplinar de natureza grave - Não cabimento;

Execução penal - Unificação - Fixação de regime fechado para cumprimento - Cabimento - Hipótese do art. 111, da Lei de Execuções Penais - Sanções que, somadas, superam o patamar de 8 anos, mesmo desconsiderando-se o tempo de pena já cumprido - Recurso provido em parte