Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 480.5574.4901.5530

1 - TJSP LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO -

Celebrado contrato de locação residencial - Incontroverso o inadimplemento dos aluguéis e encargos da locação - Cabível a decretação do despejo - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato de locação (e resolvida eventual sublocação) e para decretar o despejo, com o prazo de quinze dias para a desocupação voluntária - Descabida a dilação do prazo para a desocupação voluntária - Prazo pretendido já superado pelo decurso do tempo - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVID... ()

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