Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP  MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. 1.

Decisão administrativa que manteve a aplicação de sanção sob a forma de glosa sobre o valor faturado. Pretensão de nulidade por alegada contrariedade às disposições editalícias. 2. Denegação da segurança. Circunstâncias que resultaram na retenção que estão de acordo com as normas do certame e do contrato, bem como, decorrem da desídia na execução, com aplicação da glosa sobre o faturamento total, nos termos do Edital que rege o caso. 3. Sentença mantida. ... (Continua)