Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE PROTESTO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE RÉ, AO INICIAR A FASE DE EXECUÇÃO NOS AUTOS DO PROCESSO 0131871-54.2011.8.19.0038, INDICOU INDEVIDAMENTE O CNPJ DO AUTOR COMO SE FOSSE DO RÉU DAQUELA AÇÃO, O QUE RESULTOU NA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO E PROTESTO INDEVIDO DO NOME DA EMPRESA DENANDANTE. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E DETERMINANDO O CANCELAMENTO DO PROTESTO. RECURSO DA PARTE AUTORA, PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO JUSTIFICÁVEL, TENDO EM VISTA QUE AS EMPRESAS POSSUEM NOMES PARECIDOS, O QUE PODE LEVAR O CONSUMIDOR A TER DIFICULDADES DE IDENTIFICAR EM RELAÇÃO A QUAL EMPRESA DEVE DEMANDAR. NO CASO, O ORA RÉU, APÓS A INDICAÇÃO ERRADA DO CNPJ DA EMPRESA AUTORA, PETICIONOU NOS AUTOS DA AÇÃO EM TRAMITAÇÃO NO JEC, INFORMANDO O EQUÍVOCO E INDICANDO O CNPJ CORRETO DA EXECUTADA. CONTUDO, A SERVENTIA EXPEDIU A CERTIDÃO DE CRÉDITO COM O CNPJ ERRADO, O QUE DEU ENSEJO AO PROTESTO IMPUGNADO NESTES AUTOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO RÉU. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, CULPA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.