Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Civil. Demanda de cobrança de expurgos inflacionários em contas de cadernetas de poupança. Planos «Collor I e II". Recurso da Instituição Financeira. Legitimidade passiva que se reconhece. Alegação de prescrição afastada, já que o prazo é de 20 (vinte) anos, na forma do CCB, art. 177. Pagamento dos índices inflacionários nos moldes estabelecidos pela sentença conforme precedentes dos Tribunais Pátrios. Reforma da sentença, de ofício, para determinar que incidam os índices oficiais da caderneta de poupança até o encerramento desta e, após, aqueles indicados pelo INPC.