Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À MORADIA. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALUGUEL SOCIAL.

Sentença que julgou procedente o pedido para condenar as Fazendas Públicas municipal e estadual a incluírem a parte autora em programa habitacional e a pagar aluguel social. Não configurada a perda do objeto, visto que a pretensão somente foi alcançada após o deferimento de tutela de urgência, decisão de caráter provisório. Fazenda Pública municipal que possui isenção somente quanto ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99, devendo arcar com o pagamento da taxa judiciária quando vier a sucumbir na condição de réu. Enunciado 42 do FETJ. Honorários advocatícios fixados por equidade, observado o trabalho despendido, a natureza e complexidade da causa. Responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro que exsurge dos arts. 6º e 23, IX, da CF/88, bem como do art. 3º, do Decreto Estadual 44.052, de 30 de janeiro de 2013. Moradia da parte autora situada em área de risco de desastres naturais. Necessidade de garantir condições mínimas de sobrevivência. Benefício de caráter temporário, cujo prazo máximo é de 24 meses. Inteligência do art. 2º, § 1º, do decreto já referido. Precedentes desta Corte. Reforma parcial da sentença. Honorários recursais devidos pelo ente municipal. RECURSOS CONHECIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA MUNICIPALIDADE E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO DO ESTADO.... (Continua)