Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 480.9612.6056.6828

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Insurgência da FESP em face de r. decisão que indeferiu o pedido de liberação dos valores bloqueados, uma vez que a executada se encontra em Recuperação Judicial. ... ()

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