Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI. PEDIDO CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO PRESIDENTE POR ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS COMISSIONADOS E PREJUÍZOS IMPOSTOS AO ERÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA, APRESENTADO PELA AUTARQUIA, ATRAVÉS DE SEU SUPERINTENDENTE JURÍDICO. INCONFORMISMO DO PROCURADOR DA AUTARQUIA QUE INGRESSOU COM O PEDIDO CAUTELAR. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA RESTOU APRESENTADO POR QUEM NÃO DETEM LEGITIMIDADE PARA TAL, POR NÃO SE TRATAR DE PROCURADOR CONCURSADO. ALEGAÇÃO DE QUE, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 3.067/2013 SOMENTE COMPETE AOS ADVOGADOS PÚBLICOS CONCURSADOS A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA ENTIDADE PÚBLICA. PLEITO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES AUTÁRQUICOS/FUNDACIONAIS MUNICIPAIS - ANPA, DE INGRESSO NOS AUTOS, COMO AMICUS CURIAE, EM DEFESA DAS PRERROGATIVAS DO PROCURADOR AUTÁRQUICO DA FME. ADVOGADO PÚBLICO QUE GOZA DE AUTONOMIA FUNCIONAL, PARA AUTAR EM DEFESA DOS INTERESSES DA AUTARQUIA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO PROCURADOR QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CAPACIDADE PROCESSUAL DA AUTARQUIA, RESTRITA AO PRESIDENTE DESTA, NOS TERMOS DO CPC, art. 75. LIVRE ATUAR DO PROCURADOR QUE NÃO ALCANÇA A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AO ARREPIO DAS DIRETRIZES FIXADAS PELA CHEFIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUTONOMIA DO PROCURADOR DA AUTARQUIA QUE NÃO SE EQUIPARA À AUTONOMIA TÍPICA DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONFORME PRECEDENTE DO STF. ILEGITIMIDADE ATIVA DO PROCURADOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE IMPÕE, PORÉM PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS TERMOS DOS arts. 330, II, C/C 485, IV E VI, TODOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.