Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito do Consumidor. Fornecimento de água. Cobrança pela tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Ilegalidade. Primeira apelação desprovida. Segunda apelação provida.

1. Se há somente um hidrômetro no imóvel, é descabida a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, devendo ser cobrado o consumidor pelo consumo medido. 2. Destarte, bem andou a r. sentença ao determinar o refaturamento das contas para que seja cobrado o valor apurado em perícia. 3. Tendo em vista o corte indevido do serviço essencial de distribuição de água, é devida a indenização por danos morais. 4. Valor que não se revela excessivo. 5. Em se tratando de serviço essencial, sua manutenção é imprescindível em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e, ainda, com vistas à função social do contrato, há que se acolher o pedido de cobrança em apartado, a fim de que o consumo mensal e os débitos refaturados não se somem em uma mesma fatura. 6. Primeira apelação a que se nega provimento. Segunda apelação a que se dá provimento.