Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Transporte rodoviário de carga - Pleito de pagamento de restituição de pedágios, no valor total de R$ 28.550,41, além da condenação das requeridas ao pagamento da multa prevista na Lei 10.209/01, art. 8º, equivalente a duas vezes os valores dos fretes, no total de R$ 944.027,00, em razão da alegada ausência de antecipação dos vales-pedágios - Sentença de improcedência - Recurso da empresa autora.

Pedágios - Prestação de serviços de transportes durante cerca de 5 anos - Controvérsia que se cinge à inclusão ou não dos valores dos pedágios nos montantes totais dos serviços de frete - Autora que afirma que os valores dos pedágios não foram pagos e deveriam ter sido antecipados, em forma de vales-pedágios, razão pela qual entende devido o pagamento de indenização equivalente a duas vezes os montantes dos fretes. Verossimilhança da narrativa das rés - Acordo verbal entre as partes - Conjunto probatório dos autos que indica que os valores dos pedágios foram incorporados aos preços dos fretes, tendo a autora anuído a tal prática durante todo o longo período (cinco anos) em que perdurou a relação contratual. Apelante que, à época dos fatos, tinha pleno conhecimento do procedimento adotado e aquiesceu com as referidas disposições, não apresentando qualquer insurgência - Evidente comportamento contraditório («venire contra factum proprium), o que é vedado no ordenamento vigente - Ajuste entre as partes quando da contratação que deve ser prestigiado, afastando-se a aplicação literal das regras do art. 3º e 8º da Lei 10.209/2001, que implicaria, na hipótese, em enriquecimento sem causa da empresa autora. Recurso improvido