Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO MINISTERIAL, PARA ABSOLVER O APELANTE QUANTO AO DELITO PREVISTO NOS arts. 35 C/C 40 V DA LEI DE DROGAS COM FULCRO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E CONDENÁ-LO COMO INCURSO NOS arts. 180 CAPUT, 304 C/C 299 TODOS DO CÓDIGO PENAL À PENA DE 04 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO, E PAGAMENTO DE 175 DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA EM REGIME FECHADO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOLO - PROVIMENTO - O LAUDO CONFIRMA QUE O VEÍCULO APRESENTAVA PLACA INIDÔNEA, E QUE HAVIA «GRAVAÇÃO VIN 94DFCAP15JB137797, E MOTOR COM CODIFICAÇÃO HR16178962T, PORÉM O DEPOIMENTO PRESTADO PELA TESTEMUNHA, CORROBORA A VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU EM SEU INTERROGATÓRIO, RESTANDO DÚVIDAS SE O RÉU SABIA DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO E DO CRVL APRESENTADO, UMA VEZ QUE A TESTEMUNHA CONFIRMOU QUE VENDEU O VEÍCULO PARA O DENUNCIADO, OU SEJA, AS PROVAS APRESENTADAS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL FORAM IMPRESTÁVEIS PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - A TESTEMUNHA DAVI OLIVEIRA SILVA DOS SANTOS, NARROU QUE «EU VENDI O CARRO PARA ELE; EU ANUNCIEI O CARRO NA INTERNET, ELE ENTROU EM CONTATO COMIGO E NÓS FECHAMOS PELO WHATSAPP; EU ADQUIRI O VEÍCULO NO FINAL DE OUTUBRO E INÍCIO DE NOVEMBRO, NÃO LEMBRO A DATA EXATA; EU FIQUEI UNS 15 DIAS COM CARRO. - PORTANTO, VERIFICA-SE QUE PELO DEPOIMENTO PRESTADO EM JUÍZO PELA TESTEMUNHA DAVI OLIVEIRA SILVA DOS SANTOS NÃO RESTOU PLENAMENTE DEMONSTRADO QUE O APELANTE TINHA CONSCIÊNCIA QUE O VEÍCULO ERA PRODUTO DE CRIME ANTERIOR, E QUE O DOCUMENTO APRESENTADO NÃO ERA O ORIGINAL - VOTO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE COM BASE NO art. 386 INCISO VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA CONDICIONADO.