Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Direito administrativo. Pretensão de reenquadramento funcional decorrente de obtenção de grau de pós-graduação. Sentença de improcedência do pedido. A parte autora, na qualidade de professora do Município de Barra do Piraí, tem direito à progressão por formação profissional, em razão do disposto nos arts. 4º e 5º da Lei Municipal 415/91. A matéria em questão já foi reiteradamente decidida por esta Corte. Em sentido contrário ao disposto na sentença, a utilização do termo ¿especialização¿ não constitui expressão prévia a fim de preencher o conteúdo das expressões seguintes (mestrado e doutorado), mas no sentido de abarcar e incluir o programa de especialização na pós-graduação. No caso em tela, verifica-se que a autora comprovou que é professora do Município de Barra do Piraí e possui formação de pós-graduação em Geopolítica, fazendo jus ao direito pretendido. Precedentes. Recurso a que se dá provimento.