Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ PARA QUE SEJA RECONHECIDA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA - DESCABIMENTO NA HIPÓTESE -

Nos termos do decidido no Recurso Especial REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos é configurada a abusividade da cobrança de seguro prestamista, pois sua imposição constitui prática de venda casada, conforme estabelecido no próprio contrato de financiamento, devendo, portanto, ser extirpada do contrato - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)