Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO
(art. 157, parágrafo 2º, VII, do CP) - Recurso Ministerial - Afastamento da compensação integral da multirreincidência com a atenuante da confissão - INADMISSIBILIDADE. Adotada a reformatio in mellius, afastamento dos maus antecedentes - direito ao esquecimento. Redução da pena imposta e manutenção do regime inicial fechado. ... ()
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