Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Existência de penhoras no rosto dos autos sobre o crédito da exequente, devedora em outras demandas - Pedido de homologação de acordo - Impossibilidade diante da ausência de expressa concordância dos credores beneficiados pela penhora - Direito creditório que não se encontra disponível (CPC/2015, art. 857) - Agravo de instrumento improvido