Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DO AUMENTO DO VALOR DA MENSALIDADE EM RAZÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RELAÇÃO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 608/STJ. AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVEM SER EXAMINADAS À LUZ DOS DITAMES CONSUMERISTAS, OBSERVANDO-SE, PRINCIPALMENTE, O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. CONTRATO NOVO. RESP 1568244/RJ, JULGADO PELO SISTEMA DOS RECURSOS REPETITIVOS, EM QUE SE DISCUTIU A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE QUE PREVÊ O AUMENTO DA MENSALIDADE CONFORME MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, FIRMANDO-SE A TESE DE QUE O REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR FUNDADO NA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DO BENEFICIÁRIO É VÁLIDO DESDE QUE (I) HAJA PREVISÃO CONTRATUAL, (II) SEJAM OBSERVADAS AS NORMAS EXPEDIDAS PELOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS REGULADORES, (III) NÃO SEJAM APLICADOS PERCENTUAIS DESARRAZOADOS OU ALEATÓRIOS QUE, CONCRETAMENTE E SEM BASE ATUARIAL IDÔNEA, ONEREM EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR OU DISCRIMINEM O IDOSO. TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL SEGUNDO A QUAL, PARA OS CONTRATOS (NOVOS) FIRMADOS A PARTIR DE 01/1/2004, INCIDEM AS REGRAS DA RN 63/2003 DA ANS, QUE PRESCREVE A OBSERVÂNCIA: (I) DE 10 (DEZ) FAIXAS ETÁRIAS, A ÚLTIMA AOS 59 ANOS; (II) DO VALOR FIXADO PARA A ÚLTIMA FAIXA ETÁRIA NÃO PODER SER SUPERIOR A 6 (SEIS) VEZES O PREVISTO PARA A PRIMEIRA; E (III) DA VARIAÇÃO ACUMULADA ENTRE A SÉTIMA E DÉCIMA FAIXAS NÃO PODER SER SUPERIOR À VARIAÇÃO CUMULADA ENTRE A PRIMEIRA E SÉTIMA FAIXAS. RESP 1716113/ DF (TEMA REPETITIVO 1016), NO QUAL O EG. STJ FIRMOU POSICIONAMENTO, NO SENTIDO DE QUE, AOS CONTRATOS COLETIVOS SE APLICA, POR ANALOGIA, O ENTENDIMENTO ADOTADO NO RESP 1.568.244/RJ - TEMA 952. APESAR DE HAVER PREVISÃO CONTRATUAL, A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE NÃO LOGROU DEMONSTRAR, MEDIANTE PERÍCIA ATUARIAL, A LEGITIMIDADE DO ÍNDICE DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, POR FORÇA DO CPC, art. 373, II, SENDO IMPERIOSO, POIS, RECONHECER A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE REAJUSTE, NOS TERMOS DO CDC, art. 51, IV. NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA AFERIR O PERCENTUAL DE REAJUSTE POR TRANSPOSIÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO NESSE PONTO. ITEM 9 DO JULGAMENTO DO REPETITIVO. RECURSO DESPROVIDO.