Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. PACOTE DE TURISMO.

Insurgência da autora contra a r. decisão que determinou a emenda à inicial. Ordem de alteração do polo passivo processual e remoção da instituição financeira e da pessoa física titular da sociedade empresarial. Pretensão de reforma. Possibilidade. Inviável, por ora, conhecer do agravo na parte que diz respeito à deliberação referente à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, ante a pendência de análise no feito originário. Supressão de instância. Configuração da legitimidade passiva da instituição financeira, que integra a cadeia de fornecimento. Contratos coligados. Inteligência do CDC, art. 54-F Reconhecimento da legitimidade passiva da pessoa física titular da sociedade empresária. Incidência da teoria menor, ao entendimento do CDC, art. 28, § 5º. Decisão reformada. Recurso provido na sua parte conhecida.... (Continua)