Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO BEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO. 1-

Embora tenha havido o comparecimento espontâneo do Réu, não houve a apreensão do veículo objeto da demanda. A consolidação da posse e propriedade do veículo em favor da Instituição financeira somente ocorrerá com a efetiva apreensão do bem em litígio, com o cumprimento da liminar. Diante da não apreensão do bem, necessária manifestação do Autor, podendo requerer a conversão da ação de busca e apreensão em execução, o que não foi feito (Decreto-lei 911/1969, art. 4º). 2- Destarte, como o veículo não foi apreendido, forçosa a anulação da sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão, consolidando a posse e propriedade do veículo nas mãos do credor, sem que o veículo tenha sido sequer encontrado. Error in procedendo. Precedentes TJRJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)