Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO E PENHORA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE MANTEVE A PENHORA DO BEM ARREMATADO. PRECLUSÃO. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, VI. INCONFORMISMO DO AUTOR. HIPÓTESE EM QUE a LeiLÃO FOI REALIZADO EM 18/12/2018, SENDO CERTO QUE EM 17/04/2019 FOI DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. IMISSÃO DO ARREMATANTE NA POSSE DO BEM LEILOADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel encontra-se acobertada pela preclusão, e (ii) determinar se é possível a anulação da arrematação após a expedição de carta de arrematação e a imissão do arrematante na posse do bem. ... (Continua)