Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL.

Sentença de parcial procedência, condenando a seguradora a quitar o contrato de financiamento sub judice e a restituir os valores desembolsados pelo autor após a comunicação do sinistro. Inconformismo da ré, pugnando pela improcedência. Desacolhimento. Má-fé que deve ser provada por quem a alega. Ausência de mínimo cuidado por parte da apelante em conferir a proposta de seguro quando da sua assinatura, estando tal conduta a indicar falha no dever de informação. Não há que se falar em má-fé por preenchimento de forma incorreta ou omissa da referida proposta, mas, sim, em desídia da recorrente durante a contratação. Precedente do STJ no sentido de que o CDC é aplicável no âmbito do SFH. Nos termos dos arts. 18, caput, e 25, § 1º, do CDC, há responsabilidade solidária entre os fornecedores, podendo o consumidor escolher contra quem vai demandar. Restituição que é devida, cabendo à apelante, se o caso, ajuizar ação de regresso em face da instituição financeira por ela apontada. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)