Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação acidentária. Recurso contra decisão judicial que determinou a realização de perícia médica antes da citação do INSS. Ausência de previsão legal, perante a nova ordem processual, de recurso de agravo de instrumento na hipótese. Matéria, contudo, que envolve questão de ordem pública, apreciável de ofício. Discussão sobre a possibilidade de se realizar a citação antes da juntada do laudo pericial. Cabimento e pertinência da antecipação do ato citatório pretendida. Inteligência dos arts. 139, VI, 188 e 240, do CPC.

Agravo não conhecido, com determinação para que se proceda à imediata citação do INSS