Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 - FGTS - PAGAMENTO DIRETO AO TRABALHADOR - IMPOSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA

Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que os valores atinentes às parcelas do FGTS e da multa de 40% (quarenta por cento) devem ser depositados na conta vinculada e, não, pagos diretamente ao empregado, conforme previsão dos arts. 18, caput e § 1º, e 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)