Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Embargos Infringentes e de Nulidade. Apelação Criminal. Acórdão exarado, por maioria, pela e. 5ª Câmara Criminal. Desprovimento do apelo. Voto divergente. Absolvição do recorrente, na forma do CPP, art. 386, VII, com extensão dos efeitos deste julgado ao corréu, nos termos do CPP, art. 580. Recurso da Defesa.

Ausência de investigação prévia quanto à denúncia anônima, de fundadas suspeitas quanto à busca pessoal e domiciliar. Inexistência de controvérsia quanto ao depoimento prestado pelo corréu Luiz Gustavo Ludugero Alves. Denúncia anônima em face deste réu, que foi específica quanto ao fato e o agente. Elementos que se revelam como aptos a configurar conceito de fundadas suspeitas que, ao fim e ao cabo, levaram à prisão/captura do réu, ora embargante. Precedentes do STJ. Violação de domicílio. Depoimento prestado tanto em sede policial quanto em Juízo, pelo genitor do ora recorrente, dando conta de autorização expressa, para os agentes públicos adentrarem à sua residência e efetuarem a busca dos entorpecentes apreendidos, que validam a busca efetuada. Confissão informal do réu aos policiais, não ratificada pelo recorrente. Decreto condenatório baseado somente na palavra dos policiais. Depoimento dos policiais militares corroborados, amplamente, pela prova acostadas aos autos, laudo do material entorpecente, depoimentos colhidos, em específico pelo genitor do recorrente, que acompanhou a busca e apreensão do referido material. Tema devidamente apreciado e fundamentado na sentença. Atendimento aos pressupostos quanto à nova redação da súmula 70 deste Tribunal de Justiça. Embargos Infringentes e de Nulidade conhecidos e desprovidos. Prevalência do voto majoritário.