Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Demanda declaratória de inexistência de débitos, com pedidos cumulados de repetição de indébito e de indenização de danos morais. Sentença de procedência parcial. Decisão alterada em parte. 1. pretensão declaratória fundada em inexistência de negócio jurídico. hipótese em que não inCidem os prazos prescricionais previstos no Código Civil e no CDC. 2. pretensão indenizatória, tanto a material quanto a extrapatrimonial. correta APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 27. 3. cobrança de tarifas bancárias e de valores relativos à anuidade de cartão de crédito, a seguro prestamista e A título de capitalização. Ausência de prova sobre a regularidade da contratação. Ônus da prova que cabia ao réu (c.p.c. art. 373, II) e do qual ele não se desincumbiu. declaração de inexistência do débito mantida. 4. Devolução dos valores indevidamente cobrados do autor que é mesmo de rigor, para que não haja enriquecimento sem causa do réu. DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ SER FEITA INTEGRALMENTE EM DOBRO, JÁ QUE AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 5. DANOS MORAIS E DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADOS. 6. montante da INDENIZAÇÃO PAUTADo POR CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. 7. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. VERBA QUE DEVE SER CONTADA DESDE A CITAÇÃO E NÃO DO EVENTO LESIVO, POR TER SIDO CONTRATUAL A ORIGEM DO ILÍCITO. 8. necessária alteração da distribuição dos encargos de sucumbência. inteligência da Súmula 326/STJ e do parágrafo único do art. 86 do c.p.c. 9. honorários advocatícios de sucumbência. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO COM BASE NA NORMA PREVISTA NO §8º-A DO ART. 85 DO C.P.C. FIXAÇÃO COM BASE NO §2º DO ALUDIDO DISPOSITIVO. demanda julgada procedente em parte, mas em maior extensão. Recursos do autor e do réu providos em parte