Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-

Decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre percentual do benefício previdenciário do INSS da executada - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Crédito exequendo que não corresponde a verba de natureza alimentar - Aplicação do CPC, art. 833, IV - Flexibilização excepcional da regra de impenhorabilidade do salário (EREsp. Acórdão/STJ) que não se aplica à hipótese, vez que a constrição poderá comprometer a subsistência e dignidade da devedora, que recebe benefício previdenciário mensal inferior a três salários mínimos - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)