Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BENS MÓVEIS -

Ação reivindicatória - Procedência do pedido inicial - Correta atribuição de valor à causa, com esteio no CPC, art. 292, VI, à luz do proveito econômico pretendido pela autora, correspondente ao valor por ela conferido ao bem móvel objeto da lide - Não identificação, «in concreto, de conduta caracterizadora de litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 80, por parte da ré, que se limitou, em última análise, ao regular exercício de seus direitos ao contraditório e à ampla defesa - Acertada condenação da ré, enquanto vencida, nas despesas processuais e honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade, da solução dada à lide, do fato de a primeira ter resistido à pretensão da última, se insurgindo contra liminar deferida e pugnado, expressamente, pela improcedência do pedido inicial e, notadamente, do disposto no art. 85, «caput, do CPC - Sentença confirmada - Recurso improvido... (Continua)