Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUTORA QUE ALEGA QUE AS COBRANÇAS CONTINUARAM A SER EFETIVADAS NA MODALIDADE INDUSTRIAL MESMO APÓS COMUNICAÇÃO À CONCESSIONÁRA DA CONSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO. COBRANÇA NA MODALIDADE INSDUSTRIAL, APÓS INSTALAÇÃO DO CONDOMÍNIO, QUE, ADEMAIS, CONSIDEROU TÃO SOMENTE 1 (UMA) ECONOMIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL PARA DECLARAR INDEVIDO O ENQUADRAMENTO DO AUTOR NA MODALIDADE TARIFÁRIA INDUSTRIAL DO PERÍODO DE SETEMBRO DE 2021 A JANEIRO DE 2022, BEM COMO O FATO DE NÃO TER LEVADO EM CONTA O NÚMERO TOTAL DE UNIDADES PARA FINS DE ENQUADRAMENTO NA FAIXA DE CONSUMO ADEQUADA NO PERÍODO ACIMA COMPREENDIDO, E PARA CONDENAR A RÉ TAMBÉM A RESSARCIR O AUTOR, EM DOBRO, PELOS VALORES COBRADOS A MAIOR, A PARTIR DE SETEMBRO DE 2021 A JANEIRO DE 2022, COM JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO DESEMBOLSO, A SEREM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA RÉ A RESPEITO DA CONSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO EM AGOSTO DE 2021, O QUE DESAUTORIZA A CONTINUAÇÃO DA COBRANÇA NA MODALIDADE INDUSTRIAL. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE, AO VERIFICAR O ERRO DA MODALIDADE DE COBRANÇA, AO ABRIR NOVA MATRÍCULA PARA O CONDOMÍNIO AUTOR, DELIBERADAMENTE MODIFICOU A CATEGORIA PARA RESIDENCIAL COM 77 ECONOMIAS, RESTANDO INCONTROVERSA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA ANTES PRATICADA, COM APENAS 1 ECONOMIA NA MODALIDADE INDUSTRIAL. DEVOLUÇÃO EM SOBRO DEVIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.