Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO REQUERIDO PELA AUTORA E PIX ENVIADO A TERCEIRO DESCONHECIDO DA DEMANDANTE. POSSÍVEL FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14, §3º, DO CPC). FORTUITO INTERNO. DESCABIMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DÍSSIDIO JURISPRUDENCIAL DO STJ

(EREsp. Acórdão/STJ) SEM EFICÁCIA VINCULANTE. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM VALOR EXCESSIVO. VERBA REDUZIDA, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.061 DO STJ E DOS VERBETES SUMULARES 92, 94, 343 DO TJRJ, 297 297, 479 DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. ... (Continua)