Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SOCIEDADE EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS SEM DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

I. CASO EM EXAME

Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato, declarando a nulidade da tarifa bancária referente ao seguro prestamista e determinando a devolução do valor correspondente. O autor busca a revisão dos encargos contratuais e a nulidade da sentença por suposta negativa de prestação jurisdicional, enquanto o réu sustenta a regularidade da contratação do seguro e requer o redimensionamento dos honorários advocatícios. ... (Continua)