Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA EXTINTIVA PELA COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. RECONHECIMENTO MANTIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE NÃO AFASTA A PENALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:

1.Questão de consumo. Peça de mobiliário com defeito. Ação primordial, cominatória e indenizatória, que tramitou no 2º Juizado Especial Cível de Santa Cruz (0801835-80.2022.8.19.0206). Pedidos de troca do bem e extrapatrimonial que foram julgados improcedentes. Trânsito em julgado certificado em abril do ano de 2024. Presente ação proposta com mesma causa de pedir, em face da segunda ré, com pedidos de ressarcimento daquele bem e reparação por dano moral. Extinção do processo pela ocorrência da coisa julgada, condenando o autor ao pagamento de multa (4%) por litigância de má-fé. ... (Continua)