Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO QUANTO À PARTILHA HOMOLOGADA, AO ARGUMENTO DE QUE PENDENTE O PAGAMENTO DE IPTU DE IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA. PAGAMENTO DO IPTU REALIZADO PELA PARTE INTERESSADA. RECURSO PREJUDICADO. PERDA DE OBJETO.