Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o requerimento pelo desbloqueio integral de valores pertencentes à agravante - Insurgência da executada - Alegação de que os valores em conta poupança são provenientes de auxílios governamentais e inferiores a 40 salários mínimos, impenhoráveis portanto - Acolhimento - Situação que se amolda ao entendimento do C. STJ, segundo o qual valores até 40 salários mínimos, depositados em qualquer conta (corrente ou poupança), são impenhoráveis, especialmente no caso em exame, em que o crédito da agravada não se reveste de natureza alimentar - Hipótese dos autos que não admite qualquer mitigação à impenhorabilidade - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)